CIDADANIA DIREITO E DEVER

Abaixo-assinado tenta proibir festas no museu Iniciativa protesta contra evento realizado no último mês , Infra-estrutura ocupou instalações do parque até altas horas da madrugada do dia 15. Moradores do Ipiranga estão promovendo um abaixo-assinado contra a realização de eventos privados nas dependências do Parque Independência. A ação é uma resposta a uma festa particular de 25 anos de uma empresa, que aconteceu no dia 15 de outubro nos jardins do Museu. Na ocasião, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente permitiu a realização do evento, em troca de a empresa promover a restauração e manutenção da fonte e iluminação do parque, com base em um decreto de dezembro de 2009, do prefeito Gilberto Kassab. De acordo com o advogado Eduardo Pinto, organizador da petição, o decreto revogou um outro antigo, do prefeito Jânio Quadros, mas não a lei federal, que protege os bens tombados, que é o caso do parque. “Há uma norma federal que proíbe esse tipo de evento, e a hierarquia precisa ser respeitada”, afirma o advogado. Para ele, festas como esta desrespeitam o “altar da pátria”, causam transtorno à vizinhança e agridem a flora e a fauna do parque. “É como se colocassem um farolete apontado para sua casa”, diz. Celso Henriques de Paula, um dos membros do conselho gestor do parque, também é contra este tipo de evento porque acredita que o valor depositado pela empresa no Fundo Especial de Meio Ambiente é aplicado em benfeitorias de outros parques. “Quando se quer fazer uma manutenção no Independência, nunca tem verba”, diz.
Os simpatizantes à causa podem participar da petição pela internet, através do link
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N3629

Um absurdo. O sistema operado pelo Serviço Funerário da Capital e responsável pela remoção de corpos de pessoas com a causa mortis não definida para o Serviço de Verificação de Óbitos do Hospital das Clínicas (SVO) recolheu, no dia 14, o corpo do grande advogado, radialista, escritor e lutador pelo bairro do Ipiranga Natal Saliba. O recolhimento do corpo se deu às 9h30 da manhã, no Hospital Ipiranga, situado na Avenida Nazaré.

Entretanto, o mesmo só chegou ao SVO por volta das 13h20. A demora de quase quatro horas no transporte do corpo deveu-se ao fato de o carro de remoção ter ido recolher um cadáver no bairro do M´Boi Mirim, segundo funcionários do serviço.

Por que uma cidade tão grande como São Paulo não é dividida por zonas de recolhimento de cadáveres? Nós, cidadãos, não podemos mais admitir isso, pois é uma afronta à dignidade da família, amigos do falecido e sociedade.

Aqui não estou falando de uma brincadeira de programa de televisão, mas do problema causado pelas constantes trocas dos ocupantes da cadeira da Subprefeitura do Ipiranga. O morador local dorme tendo um subprefeito ocupando a cadeira da administração regional e acorda no dia seguinte com outra pessoa ocupando o mesmo posto.
Quando um subprefeito começa a conhecer a região e a tomar ciência dos seus problemas, troca-se o ocupante da cadeira. Assume então um novo subprefeito, que terá que conhecer toda a área, verificar os problemas e propor soluções. Os ipiranguistas que já tinham reclamado de determinados problemas na região e proposto soluções ao antigo subprefeito, terão que fazer tudo novamente.Até quando vamos ter esta dança da cadeira instalada em nosso histórico bairro do Ipiranga, berço da nação brasileira?

Eduardo Augusto Pinto

Esclareço que não estou falando de um filme, mas da realidade imposta pelo Banco do Brasil aos advogados de São Paulo.

Antigamente, os advogados dirigiam-se à Nossa Caixa para efetuar o recolhimento de custas judiciais, sem a necessidade de preenchimento da GARE – Guia de Arrecadação Estadual. Isto prevaleceu por longos anos e, claro, os advogados se desfizeram dos impressos sem uso.

Com a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, voltou a ser exigido aos advogados o preenchimento da GARE. Isto é uma volta a um passado bem remoto.

Anatomicamente, o ser humano nasceu para caminhar para frente. Os pés voltados adiante permitem ao homem caminhar com agilidade e segurança, rumo ao progresso.

Jamais o advogado, que também é um ser humano, imaginaria ter que caminhar para trás e no contra fluxo do progresso tecnológico.

Com a burocracia do passado reimplantada pelo Banco do Brasil, e com o retorno do arcaico preenchimento da GARE, o ofício do advogado tornou-se um verdadeiro calvário.

Todo ser humano nasce cidadão.
Existe uma grande diferença em nascer e ser.
O ser vem com exercício ativo da cidadania.
O ser é o mundo real ativo do cidadão.
Não existe o ser sem o efetivo exercício da cidadania.
O ser humano nasceu para ser.
Ser cidadão com pleno exercício.
Exercício da cidadania ativa.
Se não o é.
É porque não o quer ser.
O não ser.
É não existir.
É não exercer a dádiva da cidadania.
A dádiva da cidadania é só humana.
Só o ser humano é cidadão.
Todo cidadão tem a obrigação de ser.
Pois nasceu para ser cidadão ativo.
Exercer a cidadania ativa.
É mais que um direito.
É um dever inato ao ser humano.
Só o ser humano nasce cidadão.
O cidadão nasceu para exercer a cidadania.
Exercer é dever de seu nascimento.
Nasceu predestinado ao exercício da cidadania.
Cidadania é um dom único do ser humano.
O ser humano perde a cidadania com a morte.
Com a morte o ser humano perde o ser.
A morte leva o dom do ser embora.
Às vezes o dom do ser vai embora.
Mais cedo do que se quer ou imagina.
O cidadão tem que realmente ser.
Ser para ser cidadão humano.
Se perder o ser.
Não será mais ser humano.
Prolongue o seu ser.
Aja, seja atuante.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está de parabéns, pois instalou duas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 4ª andar, Centro, para atendimento direto ao cidadão que deseja demandar contra o poder público.

Este órgão funciona das 12h30 às 18h, e tem competência para julgar processos que sejam contra o Estado, Município, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas, e que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 30.600,00.

Não é necessário advogado para ingressar com o processo em primeira instância. A grande demanda dos cidadãos que irão se socorrer nesse Juizado será para a obtenção de medicamentos de alto custo, que o Estado deveria fornecer a pacientes que necessitam, mas não os fornece. O cidadão deve se dirigir ao local levando cópia dos documentos referentes ao caso e comprovante de residência.Eduardo Augusto Pinto é advogado OAB/SP 74969.cidadaniadireitoedever@gmail.com blog http://eduardo-pinto.zip.net/

JORNAL LOGRADOUROS

Quinta-feira, 1 de julho de 110

Artigo
Segurança é uma obrigação do Estado

Hoje em dia famílias vivem trancadas “atrás das grades”, em suas residências, enquanto os bandidos vivem á solta. As pessoas do bem merecem tranquilidade e têm que exigir do Poder Pública a informatização eficaz e rápida, inclusive com a implantação da nova carteira de identidade nacional, pois só assim conseguiremos separar o joio do trigo em nosso País.

Sonhamos com o dia em que seja possível ter cidadãos soltos e sem medo, com bandidos na cadeia. As grades não foram feitas para quem é do bem! Temos poucos policiais para garantir a segurança da sociedade, então temos que fazer com que um policial valha por dez, propiciando-lhes os meios mais eficazes. Não podemos deixá-los com falta de material e sistema de informatização lento.
Temos que exigir segurança, pois é obrigação do Estado.

Todo cidadão lesionado deve lavrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia, pois só assim, demonstraremos concretamente que a segurança pública em nosso País é falha e precisa de reforma urgente. Faça a sua parte! Eduardo Augusto Pinto é advogado OAB/SP 74969.cidadaniadireitoedever@gmail.com blog http://eduardo-pinto.zip.net/

Nós, ipiranguistas, devemos abrigar mais um grito: o grito da cidadania em prol da melhoria dos serviços públicos. Enquanto cidadãos, temos que pagar os nossos impostos em dia, sob pena de sermos cobrados judicialmente. Por outro lado, o Estado cobra cada vez mais impostos e presta um serviço público que não atende às reais necessidades dos cidadãos. Você concorda com isso? Certamente responderá que não, como a maioria dos cidadãos e que acredita na melhoria da qualidade dos serviços.
Para reverter este quadro, só com a união para o exercício da cidadania. A sinergia permitirá derrubar o “quem cala, consente” quanto ao péssimo serviço público recebido. Chega de esmolar da administração pública. Vamos dar as mãos para exigirmos do poder público a mesma eficiência no cumprimento dos serviços que aplica a cobrança de impostos.

Moradores acionam MP contra transbordo de lixo
A alegação dos representantes da comunidade é de que a Ecourbis não respeita obrigações de contrato.

Desde 2008, moradores do Ipiranga travam uma verdadeira batalha contra o transbordo de lixo Vergueiro, que funciona há mais de 40 anos na Av. Ricardo Jaffet, atualmente ao lado da estação Santos-Imigrantes do metrô. Eles reclamam do mau-cheiro espalhado por toda vizinhança e do grande tráfego de caminhões pelas ruas do bairro residencial. Eles organizaram um abaixo-assinado com 658 assinaturas em julho daquele ano.

Diante das reclamações, a concessionária, que venceu licitação em 2004 e firmou contrato com a Prefeitura por 30 anos, alegando dificuldade de arrumar um terreno para um novo transbordo, propôs uma reforma do local, apresentada em audiência pública na Subprefeitura do Ipiranga em dezembro de 2009, prometendo reformas para acabar com o mau-cheiro e melhorar o fluxo de caminhões, além de reaproveitar o espaço do incinerador de lixo vizinho, desativado há anos, também por iniciativa dos moradores, mas que ficou abandonado desde então. “A iniciativa não foi mal recebida pelos moradores, mas ainda deixou dúvidas quanto à sua eficácia”, diz o médico e morador local Luiz Carlos Morrone.

A situação ficou insustentável no início deste ano, quando o mau-cheiro teria piorado ainda mais. Os moradores procuraram então a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de S. Paulo), que é quem concede ou não o alvará de utilização e reforma do espaço, e foi aí que tiveram uma surpresa. Além de o órgão ter barrado a reforma, pediu um estudo para novas alternativas de localidades, baseada no opinião da população e em uma cláusula do contrato entre a Ecourbis e a Prefeitura, que previa a desocupação do espaço e a construção de um outro transbordo em um prazo de seis anos, ou seja, outubro de 2010.

Diante disso, os moradores entraram com uma representação no Ministério Público Estadual e agora aguardam a averiguação da denúncia. “Essa condição foi de edital de licitação, não pode ser alterada. A empresa tem obrigação de criar outro transbordo. Eles têm que devolver o patrimônio público em outubro de 2010” diz o advogado Eduardo Augusto Pinto, autor da ação.

Procurada pela reportagem, a Ecourbis afirmou, através de sua assessoria, que não tinha até então conhecimento do processo dos moradores. No momento, a empresa está com o processo de licenciamento junto à Cetesb. A Eco Urbis informou ainda que “o que existe é um pedido feito há alguns anos, e alguns marcos foram revisados, mas que o contrato vem sendo cumprido rigorosamente, a não ser que seja de comum acordo com a prefeitura”.

Já a prefeitura afirma, por meio da Secretaria de Serviços que “a concessionária, por conta da dificuldade de encontrar novas áreas para a construção de um novo transbordo, solicitou alterações contratuais que estão sob análise no departamento jurídico da Secretaria”.

Apesar do parecer enviado à Ecourbis, a Cetesb disse à reportagem apenas que o transbordo atualmente está regular, mas que prefere não se manifestar “enquanto a concessionária não apresentar as novas complementações solicitadas para o novo projeto”.

O promotor Marcos Lúcio Barreto, que recebeu a representação, afirma que há necessidade de uma apuração desta denúncia, e que aguarda trâmites burocráticos para instaurar um inquérito, “para então cobrar os responsáveis”.

O pagamento dos impostos ao Estado é obrigatório, isto é, inevitavelmente, um dever do cidadão. Mas, em contrapartida, é dever do Estado prestar serviços públicos eficientes. Você acha justo ser cobrado pelas suas obrigações como cidadão e o Estado se esquivar delas, sem que nada aconteça?

O recebimento de um atendimento eficaz por parte do poder público não é nenhum favor, mas sim um dever. O cidadão paga uma conta elevada de impostos, mas recebe um serviço muito inferior. Não há equilíbrio nesta balança. Se os impostos fossem facultativos em nosso país, você pagaria os mesmos para receber os serviços públicos que são oferecidos a quem paga a conta? Certamente, responderá como a maioria dos cidadãos: não pagaria!

Contudo, não há como fugir deles, pois os impostos são obrigatórios. Só resta ao cidadão saber como exigir do poder público que promova as melhorias na qualidade dos seus serviços prestados. Quem cala, consente!

Isso não pode vigorar mais em nosso país, pois o cidadão deve exigir, pelas vias legais, que o serviço público seja eficaz. No próximo artigo começaremos a transmitir as dicas para que o cidadão, por si próprio, saiba como exigir a melhoria dos serviços públicos que são oferecidos à população.

Eduardo Augusto Pinto, OAB/SP 74.969

O cidadão deve se unir, pois só a união faz a força para exigir que o poder público preste um serviço eficiente e à altura dos impostos pagos. Assim deve ser quando o Estado falha em seu papel.
A forma mais fácil e sem ônus para o cidadão reclamar é dirigir-se com requerimento à subprefeitura de sua região e solicitar protocolo da mesma. Se após trinta dias não obtiver resposta, junte provas materiais de que o problema persiste. Pode ser uma reclamação de lixo jogado na rua, calçada ocupada por comércio. De posse dos documentos mencionados, o cidadão deve fazer uma carta dirigida à Promotoria da Habitação e Urbanismo, situada a Rua Riachuelo, nº 115, Centro, SP. A carta deve narrar todo o acontecido e acrescer as provas (protocolo, fotos, etc), solicitando que sejam tomadas as providências para sanar o problema.

Quando o poder público não cumpre a sua obrigação, cabe ao cidadão zelar e ter olhos atentos. Só com o grito da cidadania é que teremos a renovação da nação brasileira, em seu berço!

Eduardo Augusto Pinto é advogado

OAB/SP 74969.
cidadaniadireitoedever@gmail.com